A proteção de dados pessoais, direito fundamental previsto no artigo 5º, LXXIX, da Constituição Federal, tem uma legislação própria, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018).

Também conhecida por LGPD, essa lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais, realizados nos meios físicos ou digitais, definindo as hipóteses em que tais dados podem legitimamente ser utilizados, estabelecendo mecanismos para evitar seu uso de maneira inadequada ou abusiva.

Pensando na qualidade e transparência dos seus serviços, a Agespisa está fazendo a implementação desta norma, garantindo aos usuários dos seus serviços, servidores e demais cidadãos, o controle e segurança dos seus dados pessoais.

Quer entender mais sobre proteção de dados? Clique nos links abaixo.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:
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Autoridade Nacional de Proteção de Dados:
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Portaria de nomeação do Encarregado de Dados da Agespisa:
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Portaria de nomeação do Comitê Gestor da Agespisa:
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Cartilha Proteção de Dados Agespisa:
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Dicas de como proteger seus dados:
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Dicas de como evitar vazamento de dados:
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